EREsp 1549333 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, uma vez que os arestos paradigmas não apreciaram a controvérsia no mérito e foram decididos em graus distintos de cognição, impedindo a caracterização da divergência necessária ao processamento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Decadência, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas
Administrativo Processual Civil Tributário Averbação De Tempo De Serviço Decadência Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o ato de averbação do tempo de contribuição constitui termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma e o embargado foram proferidos em graus distintos de cognição
  3. 3 incidência de súmulas (STF/STJ) e efeitos sobre o conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, uma vez que os arestos paradigmas não apreciaram a controvérsia no mérito e foram decididos em graus distintos de cognição, impedindo a caracterização da divergência necessária ao processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.