REsp 2122507 - DECISAO

REsp 2122507 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a certidão única expedida pela SEFAZ/RJ não é, por si só, meio hábil para averbação de períodos prestados a outros órgãos, sendo legítima a exigência do Município de São Paulo de apresentação das CTCs originais e declaração sobre utilização dos períodos, nos termos da Portaria MPS nº 154/2008 e do Decreto Municipal 61.150/2022; ausente direito líquido e certo, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULIA DE PAULA BARBOSA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Certidão De Tempo De Contribuição, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Portaria MPS Nº 154/2008
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Certidão De Tempo De Contribuição Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

JULIA DE PAULA BARBOSA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a certidão única expedida pela SEFAZ/RJ é suficiente para averbação do tempo de serviço pelo Município de São Paulo
  2. 2 se o Decreto Municipal n. 61.150/2022 exige a entrega da certidão original para fins de averbação
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a certidão única expedida pela SEFAZ/RJ não é, por si só, meio hábil para averbação de períodos prestados a outros órgãos, sendo legítima a exigência do Município de São Paulo de apresentação das CTCs originais e declaração sobre utilização dos períodos, nos termos da Portaria MPS nº 154/2008 e do Decreto Municipal 61.150/2022; ausente direito líquido e certo, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial