RMS 71705 - ACORDAO

RMS 71705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova documental pré-constituída de que o período laborado na condição de aluna-aprendiz tenha sido remunerado, mesmo que indiretamente, às expensas do orçamento público, requisito previsto na Súmula 96 do TCU; na ausência dessa prova não se configura direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, e não cabe dilação probatória na via mandamental.

Parties
Agravante: Kátia Maria da Cruz Silva; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Por Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Mandado De Segurança, Súmula 96 Do TCU, Direito Líquido E Certo
Administrativo Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Mandado De Segurança Súmula 96 Do TCU Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Kátia Maria da Cruz Silva

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Por Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de direito líquido e certo para averbação de tempo de serviço prestado como aluna-aprendiz
  2. 2 Necessidade de comprovação de contraprestação pecuniária à conta do orçamento público para reconhecimento do tempo
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova documental pré-constituída de que o período laborado na condição de aluna-aprendiz tenha sido remunerado, mesmo que indiretamente, às expensas do orçamento público, requisito previsto na Súmula 96 do TCU; na ausência dessa prova não se configura direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, e não cabe dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
  • Confirmada a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída de contraprestação à conta do orçamento público.