REsp 1927185 - DECISAO

REsp 1927185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; e porque, quanto ao período submetido ao regime celetista, o INSS é o único legitimado para figurar no polo passivo, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ e a...

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Parties
Recorrente: JOAO ROBERTO DE LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Legitimidade Passiva Do INSS, Cumulação De Pedidos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Legitimidade Passiva Do INSS Cumulação De Pedidos Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOAO ROBERTO DE LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS para períodos celetistas
  2. 2 cumulação de pedidos contra réus distintos
  3. 3 alegada omissão quanto à possibilidade de inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; e porque, quanto ao período submetido ao regime celetista, o INSS é o único legitimado para figurar no polo passivo, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ e a regra de que pedidos cumulados só são admissíveis contra o mesmo réu (art. 292 CPC/73). Além disso foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil