AREsp 2550704 - DECISAO

AREsp 2550704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia sobre a averbação e o cancelamento administrativo, sendo que a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque a decisão está...

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Parties
Réu: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Indenizar / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente; majoração de honorários
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Nulidade De Ato Administrativo, Relação De Trato Sucessivo Com a Administração Pública, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Nulidade De Ato Administrativo Relação De Trato Sucessivo Com a Administração Pública Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Indenizar / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição em face do devido processo legal e supressão de averbação
  2. 2 reconhecimento e cancelamento administrativo de averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia sobre a averbação e o cancelamento administrativo, sendo que a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente; majoração de honorários

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo