REsp 2143836 - DECISAO

REsp 2143836 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal regional avaliou corretamente que o período de serviço (14.04.1977 a 27.01.1980) foi prestado sob a vigência da Lei 1.711/52 e, conforme o Decreto 31.922/52, integra o tempo de serviço público computável para fins de adicional por tempo de serviço (anuênios); ademais, as alegações recursais quanto à decadência administrativa e à devolução de valores não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade processual.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Anuênio, Decadência Administrativa, Devolução De Valores, Direito Adquirido
Administrativo Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Anuênio Decadência Administrativa Devolução De Valores Direito Adquirido

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação de período de serviço prestado à Fundação Educacional do Distrito Federal (14.04.1977 a 27.01.1980) para fins de anuênios
  2. 2 Incidência ou não da decadência administrativa para anulação de ato de concessão de aposentadoria
  3. 3 Obrigação de devolução de valores percebidos indevidamente e requisitos legais para cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal regional avaliou corretamente que o período de serviço (14.04.1977 a 27.01.1980) foi prestado sob a vigência da Lei 1.711/52 e, conforme o Decreto 31.922/52, integra o tempo de serviço público computável para fins de adicional por tempo de serviço (anuênios); ademais, as alegações recursais quanto à decadência administrativa e à devolução de valores não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade processual.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.