REsp 2147566 - DECISAO

REsp 2147566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; o período de auxílio-doença não foi objeto da demanda inicial e, portanto, não poderia ser averbado de ofício sem pedido expresso, sob pena de julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Benefício Por Incapacidade Intercalado, Pedido Expresso, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Julgamento Extra Petita
Previdenciário Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Benefício Por Incapacidade Intercalado Pedido Expresso Embargos De Declaração Honorários Recursais Julgamento Extra Petita

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Parties

JOSE CARLOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 averbação do período de auxílio-doença intercalado por contribuições para fins de carência/tempo de contribuição
  2. 2 necessidade de pedido expresso para inclusão de períodos não discutidos na inicial
  3. 3 alegada omissão/contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; o período de auxílio-doença não foi objeto da demanda inicial e, portanto, não poderia ser averbado de ofício sem pedido expresso, sob pena de julgamento extra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.