REsp 2101294 - DECISAO

REsp 2101294 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que o ato que revogou a averbação do tempo de serviço foi editado em 2012 (ato de efeitos concretos) e não em 2018, houve violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Revogação De Ato Administrativo, Prescrição, Trato Sucessivo, Súmulas (85/stj; 96/tcu)
Direito Administrativo Processo Civil Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Revogação De Ato Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Súmulas (85/stj; 96/tcu)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor (policial militar)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão/revogação da averbação do tempo de serviço configurou ato comissivo de efeitos concretos (publicado em 2012) ou ato omissivo, com repercussão sobre a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ (trato sucessivo) à hipótese de vantagem pecuniária não suprimida por negativa expressa da administração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 96 do TCU para contagem do tempo como aluno-aprendiz

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que o ato que revogou a averbação do tempo de serviço foi editado em 2012 (ato de efeitos concretos) e não em 2018, houve violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa (data e natureza do ato que revogou a averbação)