REsp 2162202 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação se limitou a alegações genéricas sem demonstrar, com transparência e precisão, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e, quanto à matéria que não foi examinada pelo Tribunal a quo, na Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Averbação De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Comprovação De Insalubridade, Súmula Vinculante 33, Tema 942/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 942/STF e reconhecimento administrativo da especialidade do labor
- 2 Aplicação da Súmula Vinculante 33 e requisitos para aposentadoria especial
- 3 Insuficiência do laudo técnico para comprovar insalubridade (descrição das atividades e tempo de exposição)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação se limitou a alegações genéricas sem demonstrar, com transparência e precisão, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e, quanto à matéria que não foi examinada pelo Tribunal a quo, na Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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