REsp 2104984 - DECISAO

REsp 2104984 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, mas, quanto ao mérito, prevalece a orientação do STF e do STJ de que a averbação de tempo de serviço é ato preparatório e não constitui marco inicial da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, a decadência reconhecida nas instâncias ordinárias deve ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento à luz da premissa de que, quando aplicável, o prazo decadencial inicia-se com o ingresso do processo no Tribunal de Contas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Decaência Administrativa, Aposentadoria De Servidor Público, Ato Complexo, Controle Do Tribunal De Contas (tcu), Correção Monetária E Selic (ec 113/2021)
Processual Civil Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Decaência Administrativa Aposentadoria De Servidor Público Ato Complexo Controle Do Tribunal De Contas (tcu) Correção Monetária E Selic (ec 113/2021)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 idade de aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 à averbação de tempo de serviço
  2. 2 se o ato de averbação é constitutivo de direito ou ato preparatório
  3. 3 se o prazo decadencial de 5 anos começa com a averbação ou com a chegada do processo ao Tribunal de Contas (Tema 445/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, mas, quanto ao mérito, prevalece a orientação do STF e do STJ de que a averbação de tempo de serviço é ato preparatório e não constitui marco inicial da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; assim, a decadência reconhecida nas instâncias ordinárias deve ser afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento à luz da premissa de que, quando aplicável, o prazo decadencial inicia-se com o ingresso do processo no Tribunal de Contas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da demanda
  • Publique-se