RMS 46001 - DECISAO

RMS 46001 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a pretensão de desaverbação envolve repercussões patrimoniais já incorporadas à remuneração subsidiada (quinquênios e posicionamento na tabela de subsídio) de modo que a desaverbação acarretaria desequilíbrio da remuneração consolidada, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos...

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Parties
Impetrante: DINAMAR FLÁVIO PEDROSA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Desaverbação De Tempo De Serviço, Incidência De Subsídio, Repercussões Patrimoniais, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf
Administrativo Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Desaverbação De Tempo De Serviço Incidência De Subsídio Repercussões Patrimoniais Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf

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Parties

DINAMAR FLÁVIO PEDROSA SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desaverbação de tempo de serviço averbado em um cargo para ser vinculado a outro cargo ocupado pelo mesmo servidor
  2. 2 Efeitos remuneratórios da averbação (quinquênios e posicionamento na tabela de subsídio) e seu impedimento à transposição do tempo
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia diante da ausência de enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a pretensão de desaverbação envolve repercussões patrimoniais já incorporadas à remuneração subsidiada (quinquênios e posicionamento na tabela de subsídio) de modo que a desaverbação acarretaria desequilíbrio da remuneração consolidada, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.