AREsp 2752659 - DECISAO

AREsp 2752659 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu que as provas documentais são suficientes para demonstrar o vínculo e o período de serviço alegado, e que o Estado do Ceará, por deter controle...

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Parties
Apelante: Estado do Ceará; Autor: Francisco Heraldo Menezes Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Reexame Necessário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Estado do Ceará

Apelante

Francisco Heraldo Menezes Farias

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Estado do Ceará é parte legítima para figurar no polo passivo e promover a averbação do tempo de serviço prestado sob regime celetista
  2. 2 se as provas documentais são suficientes para demonstrar o vínculo laboral no período de agosto de 1981 a junho de 1982
  3. 3 se houve omissão ou contradição apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu que as provas documentais são suficientes para demonstrar o vínculo e o período de serviço alegado, e que o Estado do Ceará, por deter controle das informações funcionais, é parte legítima para promover a averbação; modificou de ofício o critério de fixação dos honorários para o valor atualizado da causa; conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados