REsp 2212017 - DECISAO

REsp 2212017 - DECISAO

Por entender que a matéria atinente à legitimidade recursal da autoridade coatora e à ausência de omissão essencial foi suficientemente examinada, e com fundamento nos arts. 932 e 34 do RISTJ, o Relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a legitimidade passiva do Procurador-Geral de Justiça Adjunto e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para reconhecer a legitimidade passiva do Procurador-Geral de Justiça Adjunto e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento dos embargos de declaração; prejudicada a análise do Recurso Especial...
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Legitimidade Recursal Da Autoridade Coatora, Embargos De Declaração, Requisitos Para Aplicação De Regimes De Transição, Ininterruptividade De Vínculos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Legitimidade Recursal Da Autoridade Coatora Embargos De Declaração Requisitos Para Aplicação De Regimes De Transição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de adicionais e aposentadoria
  2. 2 existência ou não de requisito legal de ininterrupção dos vínculos para aplicação das regras de transição das Emendas Constitucionais
  3. 3 legitimidade recursal e capacidade postulatória da autoridade coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria atinente à legitimidade recursal da autoridade coatora e à ausência de omissão essencial foi suficientemente examinada, e com fundamento nos arts. 932 e 34 do RISTJ, o Relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a legitimidade passiva do Procurador-Geral de Justiça Adjunto e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para reconhecer a legitimidade passiva do Procurador-Geral de Justiça Adjunto e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento dos embargos de declaração; prejudicada a análise do Recurso Especial...

Orders

  • Reconhecer a legitimidade passiva do Procurador-Geral de Justiça Adjunto do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.