AREsp 1096011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais por servidor público
2. 2 conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria
3. 3 incidência do Tema 942 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de questão afetada ao Tema 942 do STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação em virtude do julgamento do Tema 942 do STF.

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em virtude do julgamento do Tema n. 942 do STF.