REsp 2081384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais, se omitidas, competem ao STF; o agravante não impugnou concretamente fundamento suficiente (consumação do prazo decadencial da autotutela administrativa), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria foi decidida pela interpretação de dispositivos de direito estadual, o que inviabiliza revisão no recurso especial (Súmula n. 280 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Autotutela Administrativa, Decadência Quinquenal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF, Súmula 85 STJ, Triênio
Processo Civil Direito Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Autotutela Administrativa Decadência Quinquenal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento; Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão de questão constitucional e competência do STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais, se omitidas, competem ao STF; o agravante não impugnou concretamente fundamento suficiente (consumação do prazo decadencial da autotutela administrativa), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria foi decidida pela interpretação de dispositivos de direito estadual, o que inviabiliza revisão no recurso especial (Súmula n. 280 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial e lhe negou provimento (conforme voto do Relator)