EREsp 2074176 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados; ademais, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o ato administrativo que...

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Parties
Embargante: VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR; Recorrido: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Prescrição Do Fundo De Direito, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Prescrição Do Fundo De Direito Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 7/stj

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Parties

VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito quanto à averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz
  2. 2 termo inicial da prescrição em ato administrativo de efeitos concretos
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados; ademais, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o ato administrativo que suprimiu a contagem do tempo data de 2012 e a ação foi ajuizada em 2019, e o prazo prescricional em caso de ato de efeito concreto inicia-se na publicação do ato.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.