REsp 2251603 - DECISAO

REsp 2251603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional aplicou corretamente o art. 103, V, da Lei n. 8.112/1990 e o art. 201, § 9º da Constituição ao admitir a averbação do tempo laborado no RGPS para fins de aposentadoria no RPPS, não havendo omissão quanto às matérias efetivamente decididas, e a recorrente não impugnou especificamente a disposição legal utilizada pelo acórdão recorrido; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Regime Próprio De Previdência (rpps), Regime Geral De Previdência Social (rgps), Contagem Recíproca, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Regime Próprio De Previdência (rpps) Regime Geral De Previdência Social (rgps) Contagem Recíproca Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Averbação de tempo de serviço prestado no RGPS para fins de aposentadoria no RPPS
  2. 2 Incidência e aplicação do art. 183, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 (MP n. 86/2002/Lei n. 10.667/2003) e sua eventual retroatividade
  3. 3 Vedação de contagem de tempo fictício e necessidade de controle de constitucionalidade de normas que a autorizem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional aplicou corretamente o art. 103, V, da Lei n. 8.112/1990 e o art. 201, § 9º da Constituição ao admitir a averbação do tempo laborado no RGPS para fins de aposentadoria no RPPS, não havendo omissão quanto às matérias efetivamente decididas, e a recorrente não impugnou especificamente a disposição legal utilizada pelo acórdão recorrido; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.