REsp 1915324 - DECISAO

REsp 1915324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ; em consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Verbas Trabalhistas, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Averbação De Tempo De Serviço Verbas Trabalhistas Inconstitucionalidade De Lei Estadual Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284 do STF)
  2. 2 demonstração suficiente da divergência jurisprudencial conforme art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 averbação de tempo de serviço e pagamento de verbas trabalhistas de soldado policial militar temporário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ; em consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.