REsp 1899960 - DECISAO

REsp 1899960 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece o direito adquirido do servidor público ex-celetista à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições perigosas, penosas ou insalubres, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, podendo ser convertido para fins de aposentadoria estatutária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Atividade Insalubre, Contagem Especial, Conversão De Tempo, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Atividade Insalubre Contagem Especial Conversão De Tempo Direito Adquirido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão e averbação de tempo de serviço exercido em condições insalubres por servidor público ex-celetista para fins de aposentadoria estatutária
  2. 2 alegada violação aos arts. 4º, I, da Lei 6.226/75 e 96, I, da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece o direito adquirido do servidor público ex-celetista à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições perigosas, penosas ou insalubres, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, podendo ser convertido para fins de aposentadoria estatutária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.