AREsp 2813488 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Averbação De Tempo De Serviço Para Fins De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de direito à averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria
2. 2 ônus da prova e produção de provas pelo agravante
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula nº 61 do STJ reconhecendo o direito à averbação do período constante do dossiê funcional, o agravante não produziu provas em sentido contrário no momento oportuno, e a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, ausentes argumentos novos para modificar a decisão unipessoal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte (relativamente à matéria não repetitiva) e desprovido quanto ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.