REsp 2184660 - DECISAO

REsp 2184660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa qual o ponto omitido, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, limitando-se a alegações fáticas de mérito; tal deficiência recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF e, ademais, a matéria objeto do recurso não...

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Parties
Recorrente: NEY COUTINHO PECEGUEIRO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Abono De Permanência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Conversão De Tempo Especial Em Comum Abono De Permanência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

NEY COUTINHO PECEGUEIRO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à aplicação do Tema 942/STF e reconhecimento administrativo da especialidade do labor
  2. 2 pedido de conversão de tempo especial em comum e averbação de tempo de serviço
  3. 3 direito ao abono de permanência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa qual o ponto omitido, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, limitando-se a alegações fáticas de mérito; tal deficiência recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF e, ademais, a matéria objeto do recurso não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o ingresso da via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.