AREsp 3001971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas como omissas têm natureza constitucional e, nessa via, a competência para enfrentar omissão constitucional é do STF; ademais houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação...

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Parties
Autor: MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO; Réu E Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada sob o art. 1.022, II, CPC/2015 relativa a matéria constitucional
  2. 2 alegada violação do art. 6º, § 2º, da LINDB e inexistência de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 alegada incompatibilidade com o verbete nº 03 da súmula vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas como omissas têm natureza constitucional e, nessa via, a competência para enfrentar omissão constitucional é do STF; ademais houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de lei local, tornando inadequada a via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Foi também aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015