AREsp 2995019 - DECISAO

AREsp 2995019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável (arts. 63 da Lei n. 4.375/1964 e 134 da Lei n. 6.880/1980) e com a jurisprudência do STJ, incumbindo a aplicação das Súmulas 7 e 83, não havendo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída que autorizasse a averbação diversa.

Parties
Agravante: YURI SANTANA DE BRITO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Mandado De Segurança, Contagem De Tempo Militar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Averbação De Tempo De Serviço Mandado De Segurança Contagem De Tempo Militar Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI SANTANA DE BRITO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de serviço de aluno de órgão de formação da reserva (integração dia a dia ou 1 dia por 8 horas)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável (arts. 63 da Lei n. 4.375/1964 e 134 da Lei n. 6.880/1980) e com a jurisprudência do STJ, incumbindo a aplicação das Súmulas 7 e 83, não havendo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída que autorizasse a averbação diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial