REsp 2154432 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 297/298e): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO MILITAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DESERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RESPONSABILIDADE PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSem face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, quejulgou procedente o pedido para determinar ao INSS que: 1) providenciasse as averbações necessáriaspara o aproveitamento dos vínculos relativos aos períodos de 21/02/1980 a 23/12/1980 e 01/07/1981 a14/08/1981 (Serviço Militar) e do tempo de serviço para todos os fins de direito, inclusive, para fins deaposentadoria; b) reconhecesse como especiais os vínculos de 08/11/1988 a 30/04/1991, 01/05/1991 a30/09/1993 e 01/02/1995 a 30/09/1997, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por tempo decontribuição em favor do autor, com DIB em 09/02/2022 (DER); c) pagasse a diferença das parcelasvencidas a partir da DER, com correção monetária e com a incidência de juros de mora, estes partir dacitação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, relativamente ao períodocorrespondente, nos termos das alterações promovidas pela EC nº 113/2021. Condenação do INSS aopagamento de honorários advocatícios, com incidência do percentual de 10% sobre o valor da condenação(art. 85, §3º I, do CPC), a ser apurado na execução, observando-se, também, os termos da Súmula nº 111,STJ (valor da causa: R$ 79.200,00). 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante que: 1) não seria possível a averbação do períodomilitar sem que fosse apresentada a respectiva Certidão de Tempo de Serviço Militar ou Certificado deReservista. Depois da vigência da EC 103/2019, a comprovação do serviço militar deveria ser feitaexclusivamente por CTC (Portaria 450/2020, da Presidência do INSS). Ademais, seria correto o INSS nãocomputar como período de carência o tempo de serviço militar (conforme art. 194, I da IN nº 128/2022),pois, se o art. 24 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que carência depende de contribuição, e não houvecontribuição alguma no serviço militar obrigatório, seria ilegal que a autarquia entendesse que há umacontribuição ficta e a computasse para fins de carência; 2) deveriam ser adotadas as metodologias técnicasda NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro para apurar o ruído intermitente/contínuo no campo previdenciário,e não apenas a observância de "picos" de ruído, de forma isolada. 3. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em averiguar se os períodos de 21/02/1980 a 23/12/1980e 01/07/1981 a 14/08/1981 devem ser computados em razão do serviço militar prestado pelo autor, bemcomo se os intervalos de 08/11/1988 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 30/09/1993 e 01/02/1995 a 30/09/1997devem ser considerados especiais por exposição a ruído. 4. Serviço Militar (21/02/1980 a 23/12/1980 e 01/07/1981 a 14/08/1981) - A Constituição Federal prevê,em seu art. 201, §9º, a averbação de tempo de contribuição em diversos regimes de previdência social,sendo viabilizado que a contagem de tempo de contribuição em um regime seja considerada em regimediverso, para fim de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes. Por sua vez, aLei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) prevê expressamente a possibilidade de cômputo do tempo deserviço prestado à Forças Armadas para fins de aposentadoria em outro regime, assim dispondo em seuart. 63, , : " caputverbisOs convocados contarão, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar,para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas ". A previsão do cômputo de tempo de serviço militar também está prevista no art. 55, I, daincorporadosLei 8.213/91, que assegura, para fins de cômputo de tempo de serviço, " tempo de serviço militar,inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior àfiliação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade ". Dentre os documentosremunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço públiconecessários ao cômputo do tempo de contribuição entre os regimes de previdência, consta a apresentaçãoda Certidão de Tempo de Serviço ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, exigida pelo INSS. Infere-se da leitura da legislação (revogado Decreto nº. 3.112/99) que a Certidão de Tempo de Serviço oude Tempo de Contribuição é exigível quando o cômputo do tempo de contribuição envolver o RegimeGeral de Previdência Social e o Regime Próprio, como se verifica na hipótese. Dito isso, observa-se que oautor apresentou Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), elaborada pelo Centro de Preparação deOficiais da Reserva do Recife/PE (id. 4058300.25353548). No referido documento, consta que o autoresteve no serviço militar de 21/02/1980 a 23/12/1980 e 01/07/1981 a 14/08/1981. Logo, devem sercomputados os referidos interregnos como tempo de contribuição. 5. Segundo os PPPs anexados aos autos, o autor esteve exposto a ruído acima de 90 dB (A) no período de08/11/1988 a 30/04/1991 (id. 4058300.25353553); e de 92 dB (A) nos intervalos de 01/05/1991 a30/09/1993 (id. 4058300.25353550 e 4058300.25353558) e 01/02/1995 a 30/09/1997 (id.4058300.25353556). Em todos os referidos documentos previdenciários, consta que foi adotada ametodologia técnica da NR-15. Quanto ao ponto, alegou o INSS que seria obrigatória a indicação dosníveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN, conforme as metodologias e procedimentosdefinidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03, bem como de acordo coma NR-15 para períodos anteriores, não sendo suficiente, para caracterizar a nocividade da exposição noscitados períodos, os PPPs afirmarem que a exposição ao agente ruído se deu em intensidades superioresao legalmente estabelecido. Entretanto, ainda que não tivesse sido adotada a metodologia da NR-15, aimpugnação ao PPP, neste tema específico, não poderia ser acolhida. O trabalhador não pode serpenalizado caso haja alguma falha na metodologia de avaliação das condições de trabalho, pois não é oresponsável por fiscalizar a empresa. Cabe à própria autarquia previdenciária, nos termos do art. 19, § 4º,da Lei 8.213/91, fiscalizar o registro feito pelas empresas das condições de trabalho, segundo as normasestabelecidas. Se o INSS não exerceu seu poder fiscalizatório no momento hábil para tanto, não podeimpugnar a metodologia utilizada, ainda mais em sede judicial. Neste sentido, precedente desta SétimaTurma: PROCESSO: 08018400620214058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERALFREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022. Assim, deveser mantido o reconhecimento dos períodos 08/11/1988 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 30/09/1993 e 01/02/1995 a 30/09/1997 de como especiais. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 324/326e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos arts. 4, 25, II, 27 e 55, I, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que o tempo de serviço militar (ainda que obrigatório) conta como tempo de serviço, mas não como carência, em razão do princípio do caráter contributivo da Previdência Social, ínsito no conceito de carência. Contrarrazões às fls. 347/353e, o recurso foi admitido (fls. 355). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 151/153e): A Constituição Federal prevê, em seu art. 201, §9º, a averbação de tempo de contribuição em diversos regimes de previdência social, sendo viabilizado que a contagem de tempo de contribuição em um regime seja considerada em regime diverso, para fim de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes. Por sua vez, a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) prevê expressamente a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado à Forças Armadas para fins de aposentadoria em outro regime, assim dispondo em seu art. 63: "Os convocados contarão, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas quando a elas incorporados" A previsão do cômputo de tempo de serviço militar também está prevista no art. 55, I, da Lei 8.213/91,que assegura, para fins de cômputo de tempo de serviço, " tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público." Dentre os documentos necessários ao cômputo do tempo de contribuição entre os regimes de previdência, consta a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, exigida pelo INSS. Infere-se da leitura da legislação (revogado Decreto nº. 3.112/99) que a Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição é exigível quando o cômputo do tempo de contribuição envolver o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio, como se verifica na hipótese. Dito isso, observa-se que o autor apresentou Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), elaborada pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife/PE (id. 4058300.25353548). No referido documento, consta que o autor esteve no serviço militar de 21/02/1980 a 23/12/1980 e 01/07/1981 a1 4/08/1981. Logo, devem ser computados os referidos interregnos como tempo de contribuição. Verifico que o tribunal de origem decidiu acerca do cômputo do serviço militar obrigatório, previsto no art. 63 da Lei n. 4.375/1964 como carência, ao fundamento de que o texto constitucional permite o cômputo entre regimes diferentes, observada a compensação entre eles. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE. PERÍODO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANALOGIA. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.031, § 2º, DO CPC/2015. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF/88. Nesse contexto, o Recurso Extraordinário não é prejudicial ao julgamento do Recurso Especial, sendo, em verdade, o único recurso cabível contra o acórdão impugnado, já que decidida a matéria com fundamento constitucional, não havendo razão que justifique o sobrestamento do REsp (RCD no REsp n. 1.786.330/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019.). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.109.081/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PENSÃO. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA LEI 3.373/1958. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que a união estável - instituto que se equipara ao casamento - constitui condição resolutiva da pensão por morte estatutária, já que superado requisito essencial à manutenção do referido benefício, qual seja, a qualidade de filha solteira. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à verificação da existência ou não da citada união estável, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.005/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Tal constatação atrai, de igual maneira, a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto não consta dos autos a interposição de recurso extraordinário com o objetivo de impugnar tal fundamentação, conforme precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente. 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para "permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se o trânsito em julgado para o efetivo pagamento". 3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela inexistência de omissão e de negativa de prestação jurisdicional, bem como pela incidência das Súmulas n. 126 do STJ, e n. 283 e 284 do STF. 4. Em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 5. No caso, sobre a possibilidade de pagamento dos valores incontroversos em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o Tribunal de origem concluiu que, "quanto à obrigação de pagar consistente no título judicial, seguindo a jurisprudência do STF e por força do regime de precatórios previsto na Carta Magna, o art. 520 do CPC não se destina à Fazenda Pública quando a pretensão consistir em obrigação de pagar, que somente devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença". Assim, "a vedação à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, de modo que somente é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso". 6. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). À luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Súmula n. 284 do STF. 7. O acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente interpôs recurso extraordinário, o qual foi obstado pelo Tribunal de origem, sem que houvesse a interposição do respectivo agravo objetivando a sua admissão. Incidência da Súmula n. 126 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.085.600/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELA RECEBIDA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que a tese firmada no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT (relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015.), Tema n. 692/STJ ("A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos."), não poderia ser aplicada ao caso concreto, em virtude da necessidade de sua compatibilização com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). 2. Tendo a Corte regional afastado a repetibilidade dos valores pagos de forma precária à parte ora agravada, a partir da interpretação, conforme os dispositivos infraconstitucionais suscitados pelo INSS, à luz da lente hermenêutica extraída do art. 1º, III, da Constituição, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, não cabe ao STJ realizar juízo de valor a respeito da natureza do fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, para fins de cabimento ou não do competente recurso extraordinário. 4. Havendo fundamento constitucional no aresto impugnado, compete à parte sucumbente interpor o referido recurso excepcional, deixando-se ao encargo do STF decidir se a Corte de origem teria contrariado, ou não, o dispositivo constitucional invocado no acórdão recorrido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.881.885/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 7 3.2019). Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de improvimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% (vinte por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO d o Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA