AREsp 2272944 - DECISAO

DECISÃO O recurso especial manejado por Antônio Ferreira Mendes(fls.919/939) contém discussão sobre a possibilidade de aplicação das regras doregimegeral de previdência social para a averbação do tempo de serviçoprestado em atividades exercidas sob condições especiais, com a conversãodo tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Ocorre que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE1.014.286/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questãoconstitucional sobre a aludida matéria (Tema nº 942). Em recursos versando sobre temas com repercussão geral reconhecida, o STFtem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem afimde que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo dacontrovérsia. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIOECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃOGERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu pormaioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geralem momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914:RE-RG928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática deprecedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dospresentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do méritodo Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar acadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo edeterminar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 doCPC/15 e 328 do RISTF. (ARE 934095 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Primeira Turma,DJe22/11/2016). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO VERSANDO AMATÉRIA. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. O tema atinente àconstitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face dasatividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entreato cooperativo típico e ato cooperativo atípico, teve repercussãogeral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinárionº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria defundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeitoà definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitasdecorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito doparadigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes osprocessos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento. (RE 594695 AgR-AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe25/5/2015). Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2.Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locaçãode bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar adevolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 543799 AgR-ED, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe3/8/2015). Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação peloSTJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a serdefinitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciaçãodos recursos especiais fique sobrestada até o exaurimento da competênciado Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou deconformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento dorecurso extraordinário, sobre o mesmo tema, afetado ao regime darepercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, na assentada de 8/6/2017, aojulgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação deque, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral járeconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial,faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípio sprocessuais daeconomia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolvaos autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário,seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a serdecidido na Excelsa Corte ". Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dosautos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se.