AREsp 1870463 - DECISAO

AREsp 1870463 - DECISAO

Conhecido o agravo, o fundamento decisório do Tribunal de origem de que há coisa julgada — em razão de acórdão anterior que revela identidade de partes, pedido e causa de pedir — é suficiente para manter a decisão que barrou a pretensão, não havendo reexame do conjunto probatório em recurso especial (incidência da...

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Parties
Agravante: ROSA MAURI DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Idade Rural, Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Idade Rural Coisa Julgada Litispendência Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSA MAURI DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e litispendência
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o fundamento decisório do Tribunal de origem de que há coisa julgada — em razão de acórdão anterior que revela identidade de partes, pedido e causa de pedir — é suficiente para manter a decisão que barrou a pretensão, não havendo reexame do conjunto probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e sendo a matéria não prequestionada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso especial e são majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial