AREsp 1936214 - DECISAO

AREsp 1936214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 se computa independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência (art. 55, §2º, Lei 8.213/1991), e porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado.

Parties
Agravante (recorrente): LUZIA HELENA SCHEROLE DE BRITO; Agravada (autarquia Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço Rural, Carência, Atividade Rural, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Rural Carência Atividade Rural Remessa Necessária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUZIA HELENA SCHEROLE DE BRITO

Agravante (recorrente)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravada (autarquia Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Computabilidade do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 para fins de carência
  3. 3 Preclusão/deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 se computa independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência (art. 55, §2º, Lei 8.213/1991), e porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.