REsp 2101332 - DECISAO

REsp 2101332 - DECISAO

Reforma parcial do aresto recorrido para reconhecer que, quando se trata de averbação/contagem do tempo de serviço rural no mesmo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se exige a comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao período rural; por outro lado, permanece exigível o recolhimento das...

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Parties
Recorrente: MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço Rural, Ação Declaratória, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Exigência De Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Cômputo De Tempo No Mesmo Regime (rgps)
Previdenciário Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Rural Ação Declaratória Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Exigência De Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Cômputo De Tempo No Mesmo Regime (rgps)

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Parties

MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação declaratória para reconhecimento/averbação de tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias para contagem recíproca de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de averbação do tempo rural no mesmo Regime Geral de Previdência Social sem comprovação de recolhimento

Ratio Decidendi

Reforma parcial do aresto recorrido para reconhecer que, quando se trata de averbação/contagem do tempo de serviço rural no mesmo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se exige a comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao período rural; por outro lado, permanece exigível o recolhimento das contribuições para fins de contagem recíproca em regime distinto (por exemplo, cômputo em regime estatutário). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação conforme o entendimento formulado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Dispensar a exigência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista tratar-se de contagem do tempo de serviço rural no mesmo regime de previdência (RGPS)