AREsp 2726685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido da parte autora, ora agravante, para que determinasse ao INSS que procedesse a expedição de certidão de tempo de serviço rural, sem recolhimento das respectivas contribuições. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIMENTO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. EMISSÃO CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a interposição de agravo em face de decisão monocrática, nos termos do Art. 557 §1º do CPC/73, aplicável à espécie em decorrência do princípio do isolamento dos atos processuais e do enunciado administrativo nº 02 do STJ. 2. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido da parte autora, ora agravante, para que determinasse ao INSS que procedesse a expedição de certidão de tempo de serviço rural, sem recolhimento das respectivas contribuições. Alega que a sentença proferida deu total provimento ao pedido inicial e que no item "c" da petição requeria a declaração da condição de trabalhador rural no período de 02/01/1973 a 30/12/1983, com a expedição da certidão de tempo de serviço do referido período. 3. Verifico que na petição inicial a parte autora requer a declaração da sua condição como trabalhadora rural no período de 02/01/1973 a 30/12/1983, o que lhe foi deferido na sentença. Observa-se que a autora formulou pedido de reconhecimento de serviço rural com a finalidade de averbação do tempo ao órgão público em que hoje trabalha. 4. Em que pese a argumentação da agravante, a expedição de certidão de tempo de serviço rural depende de recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes, nos termos do artigo 96, IV, da Lei 8.213/91. 5. Dessa forma, não há como acolher o pleito da agravante eis que o pedido dos autos principais era a declaração da sua condição como trabalhadora rural no período de 02/01/1973 a 30/12/1983, o que foi julgado procedente. Entretanto, para a emissão da certidão de tempo de serviço reconhecido, deve haver indenização das contribuições do referido período. 6. Agravo de instrumento não provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: É cabível a interposição de agravo em face de decisão monocrática, nos termos do Art. 557 §1º do CPC/73, aplicável à espécie em decorrência do princípio do isolamento dos atos processuais e do enunciado administrativo nº 02 do STJ. O recurso é tempestivo. Não merece reforma a decisão agravada. Verifico que o item "c" da petição inicial a parte autora requer a declaração da sua condição como trabalhadora rural no período de 02/01/1973 a 30/12/1983, o que lhe foi deferido na sentença. Observa-se que a autora formulou pedido de reconhecimento de serviço rural com a finalidade de averbação do tempo ao órgão público em que hoje trabalha. Em que pese a argumentação da agravante, a expedição de certidão de tempo de serviço rural depende de recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes, nos termos do artigo 96, IV, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte: .. Dessa forma, não há como acolher o pleito da agravante eis que o pedido dos autos principais era a declaração da sua condição como trabalhadora rural no período de 02/01/1973 a 30/12/1983, o que foi julgado procedente. Entretanto, para a emissão da certidão do tempo de serviço reconhecido, deve haver indenização das contribuições do referido período. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA