AREsp 2762269 - DECISAO

AREsp 2762269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal acolheu o entendimento de que a averbação de tempo relativa a período indenizado após 10/1991 somente é admissível após o prévio recolhimento das contribuições; admitir averbação condicionada ao recolhimento futuro equivaleria a sentença condicional, vedada pelo art. 492, § único, do CPC, e a tese recorrente não afasta a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA WITECK GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço Rural, Indenização De Contribuições Previdenciárias (gps), Sentença Condicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Averbação De Tempo De Serviço Rural Indenização De Contribuições Previdenciárias (gps) Sentença Condicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA WITECK GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da averbação de período rural posterior a 10/1991 sem prévio recolhimento das contribuições
  2. 2 Possibilidade de diferimento do recolhimento de GPS indenizatório para fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de sentença condicional quando se delega à fase de liquidação prova de fato constitutivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal acolheu o entendimento de que a averbação de tempo relativa a período indenizado após 10/1991 somente é admissível após o prévio recolhimento das contribuições; admitir averbação condicionada ao recolhimento futuro equivaleria a sentença condicional, vedada pelo art. 492, § único, do CPC, e a tese recorrente não afasta a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se