AREsp 2158143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, conforme jurisprudência do STJ, a averbação de tempo de serviço rural é mera anotação preparatória e não confere...

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Parties
Agravante: IVAN DEMBOGURSKI; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço Rural, Decadência, Cômputo De Tempo Para Aposentadoria, Medida Provisória Nº 1.523/1996, Lei Nº 9.784/1999, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Rural Decadência Cômputo De Tempo Para Aposentadoria Medida Provisória Nº 1.523/1996 +2 more

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Parties

IVAN DEMBOGURSKI

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo decadencial (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) sobre a averbação de tempo de serviço rural
  3. 3 Exigência de recolhimento/indenização para o cômputo de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, conforme jurisprudência do STJ, a averbação de tempo de serviço rural é mera anotação preparatória e não confere automaticamente o direito ao cômputo do tempo para aposentadoria sem comprovação de recolhimentos ou indenização, e, no caso, a averbação ocorrida em 1992 tornou-se insuscetível de anulação pela Administração em razão da decadência quinquenal prevista na Lei nº 9.784/1999.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.