AREsp 1968584 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos e a prova testemunhal para comprovar o labor rural no período alegado.

Parties
Agravante: CLEONICE VIEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Averbação De Trabalho Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Averbação De Trabalho Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEONICE VIEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar documentos em nome dos pais como início de prova material para reconhecimento de labor rural (art.55, §3º e art.106 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório (documentos e prova testemunhal) para comprovar atividade rural no período alegado
  3. 3 Requisito de agricultura de subsistência para admitir extensão de qualificação de lavrador em documento de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos e a prova testemunhal para comprovar o labor rural no período alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial