AREsp 1512584 - DECISAO

AREsp 1512584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 43 e 44 da Lei 4.591/1964 sob o enfoque suscitadoo pelo recorrente (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GUSTAVO SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação Do Habite Se, Prescrição Trienal, Restituição De Comissão De Corretagem, Tolerância Para Entrega Do Imóvel, Prequestionamento (súmula 211/stj), Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Averbação Do Habite Se Prescrição Trienal Restituição De Comissão De Corretagem Tolerância Para Entrega Do Imóvel +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO SANTOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto aos arts. 43 e 44 da Lei 4.591/1964
  2. 2 averbação do habite-se como condição para eficácia do contrato e para financiamento no SFH
  3. 3 incidência da prescrição trienal sobre comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 43 e 44 da Lei 4.591/1964 sob o enfoque suscitadoo pelo recorrente (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.