AREsp 1512584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por GUSTAVO SANTOS REIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 638-639): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DA LICENÇA MUNICIPAL. TAXA DE OBRA. SEU RESSARCIMENTO. RECUSA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. NECESSIDADE DE SANAR PENDÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS IMPEDIAM A IMISSÃO NA POSSE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARENTE DE DEMONSTRAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A TENTATIVA DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1." Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico -imobiliária (SATO, ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)." (Recurso Especial nº 1.551.956/SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; Data de Julgamento: 24/08/2016); 2. Na hipótese dos autos, o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 09/07/2012, e o pagamento dos valores a título de comissão de corretagem realizados em 07/07/2012, sendo a presente demanda proposta em 25/09/2015, quando já prescrita a pretensão autoral relativa ao ressarcimento dos valores pagos sobesta rubrica; 3. Mérito. "Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é válida a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, pactuada expressamente pelas partes." (Enunciado sumular nº 350, TJRJ); 4."O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (..) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 1 - que, tendo prestado o serviço, o defeitoinexiste;11- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."(art. 14, caput e §32, Lei nº 8.078/90); 5."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumularn2 330, TJRJ); 6. Na hipótese, a averbação do habite-se ocorreu cerca de dois meses após a data aprazada, mesmo quando acrescida do prazo de tolerância, o suficiente a ensejar os consectários da mora diante da ausência de amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário; 7. Recusa ao recebimento das chaves em razão da existência de alegadas pendências. Circunstâncias indemonstradas, inclusive quanto a sua extensão, a ponto de retirar-lhe a condição de habitabilidade atestada pela municipalidade; 8. Assim, não evidenciado o atraso na entregado empreendimento, não há que se falar em dano material ou extrapatrimonial correlato; 9. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 668-670). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 672-691), o recorrente alegou violação aos arts. 43 e 44 da Lei n. 4.591/1964; e 395, 400 e 402 do Código Civil. Insurgiu-se, em suma, contra a conclusão do acórdão recorrido em não exigir das rés, ora recorridas, a averbação do "habite-se" do empreendimento. Argumentou que a averbação do "habite-se" é condição para a concessão de financiamento pelo SFH e que o atraso inviabilizou a eficácia do contrato realizado junto à Caixa Econômica Federal. Ponderou que, a demora da referida averbação ocorreu por culpa exclusiva das recorridas, portanto, devem ser responsabilizadas pelo pagamento após a data convencionada para a entrega da unidade. Ressaltou que as recorridas deram causa a atualização monetária indevida, ao não cumprir com a obrigação de expedir e averbar o "habite-se" do empreendimento, não podendo, portanto, arcar com o ônus do encargo e correção. Pugnou pelo deferimento dos pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 739). O recurso especial não foi admitido pela Corte originária, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fl. 801-812). Brevemente relatado, decido. Ao dirimir a controvérsia atinente à averbação do "habite-se", o TJRJ declinou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 643-650): Da inicial e de seus documentos, colhem-se informações acerca do marco temporal para entrega da unidade, livremente pactuada pelas partes, definida para o dia agosto/2014 (item 8 do Quadro Resumo, e-fls. 42), termo afrouxado pela tolerância de 180 dias, o que remete a entrega do imóvel para fevereiro/2015. E nem se diga que tal elasticidade no cumprimento da obrigação, por si só, fere a boa fé objetiva inerente às relações garantidas pelo microssistema consumerista. Ela constitui, isto sim, instrumento de flexibilização a resguardar situações incidentais próprias do negócio jurídico em comento, tal como entraves burocráticos ou circunstâncias climáticas. .. Assim, valeu-se a parte ré do tempo ali consignado a fim de estender o prazo final para entrega do empreendimento. Afirmam ainda as recorridas que que a licença fora concedida pela municipalidade em 27/02/2015, trazendo aos autos o documento de índex 467. Ocorre que, a despeito do alegado, o habite-se fora expedido, de fato, em25/03/2015, esta a data que consta do ato, cuja averbação se deu em12/05/2015, o que se extrai da certidão do RGI (e-fls. 69). Por outro lado, conforme bem asseverado pelas rés, o autor somente firmou contrato de financiamento em março/2015 (instrumento de índex 70) pelo que, somente a partir desta data é que se pode falar em moradas requeridas. Estabelecidos estes marcos temporais, passo a examinar os consectários da mora. .. A par da extemporânea emissão e averbação do "habite-se", defende o recorrente, em e-fls .227, que "só fez a vistoria em março de 2015 e o imóvel permanece, até a presente data, sem plenas condições de habitabilidade, com diversas pendências ainda não sanadas pelas rés". Ocorre que não trouxe qualquer elemento probatório capaz de demonstrar entrave a que adentrasse no imóvel. Veja-se que o único documento que aponta motivos para reprovação da entrega está em e-fls. 170 e seguintes que, no entanto, se refere à área externa do empreendimento, mas não à unidade objeto do pacto. Demais disso, se a licença municipal é o documento oficial a conferir habitabilidade ao empreendimento, caberia ao comprador demonstrar o oposto, não havendo nos autos qualquer prova apta a comprovar o real estado do imóvel por ocasião da vistoria oferecida pelas rés. .. Assim, inexistindo demonstração de atraso na entrega do imóvel, não é cabível a multa contratual, nem exsurge o dever de indenizar por danos materiais e morais. .. Por fim, no que diz às cotas condominiais, o autor traz comprovante de pagamento tão somente em relação ao mês de junho/2015 (e-fls. 164/165), cota vencida posteriormente ao à tentativa de entrega da unidade imobiliária. Assim é que, pelas mesmas razões declinadas linhas acima, não há que se falar em pagamento indevido. Pelos motivos encimados, impõe-se a reforma parcial da douta sentença para reconhecer ao autor, tão somente, os danos que guardam correlação com a tardia averbação do "habite-se". Como se depreende da leitura das razões expendidas, o conteúdo normativo referente aos arts. 43 e 44 da Lei n. 4.591/1964 não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Cumpre registrar, que, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, portanto, incidência do óbice da Súmula n. 211 desta Corte. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A revisão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem no tocante à abusividade da demora na autorização da cirurgia pela operadora do plano de saúde e à caracterização dos danos morais, é inviável em sede de recurso especial, porquanto esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.287.268/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. USO OFF-LABEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COPARTICIPAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4.Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local e acolher a insurgência recursal quanto à pretensão de ressarcimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARTS. 43 E 44 DA LEI 4.591/1964. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.