AREsp 1778059 - DECISAO

AREsp 1778059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da omissão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICEIA FLORENCIO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Averbação E Cobrança, Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Emenda À Lei Orgânica Municipal, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Averbação E Cobrança Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Emenda À Lei Orgânica Municipal Prescrição +3 more

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Parties

MAURICEIA FLORENCIO MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da omissão quanto aos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.