REsp 1886058 - DECISAO

REsp 1886058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 101 da Lei 8.112/1990 no acórdão recorrido e por o recurso não enfrentar todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF; assim,...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA ESTELA COSTA HOLANDA CAMPELO; Agravada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Averbação E Conversão De Tempo De Serviço, Abono De Permanência, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Averbação E Conversão De Tempo De Serviço Abono De Permanência Juros Moratórios E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA ESTELA COSTA HOLANDA CAMPELO

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 101 da Lei 8.112/1990
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 101 da Lei 8.112/1990 no acórdão recorrido e por o recurso não enfrentar todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o acesso à instância especial. Além disso, manteve-se a imposição de majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.