AREsp 1998625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e violando a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: LUIZ JOÃO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação Na Matrícula, Bem De Família, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Cf/88, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Registro De Imóveis Averbação Na Matrícula Bem De Família Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ JOÃO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados no recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame pelo STJ de matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e violando a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.