AREsp 2491426 - DECISAO

AREsp 2491426 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ e confirmou que, diante do laudo técnico e da legislação registral (arts. 167 e 246 da Lei de Registros Públicos), é cabível a averbação na matrícula sobre a inserção do imóvel em APP; o indeferimento de complementação do laudo pericial não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CAROLINE ACCORDI DA SILVA; Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Averbação Na Matrícula, Área De Preservação Permanente (app), Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Prova Pericial
Processo Civil Direito Ambiental Registros Públicos Averbação Na Matrícula Área De Preservação Permanente (app) Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE ACCORDI DA SILVA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de averbação na matrícula de informação sobre APP (arts. 167 e 246 da Lei de Registros Públicos)
  3. 3 indeferimento de complementação de laudo pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ e confirmou que, diante do laudo técnico e da legislação registral (arts. 167 e 246 da Lei de Registros Públicos), é cabível a averbação na matrícula sobre a inserção do imóvel em APP; o indeferimento de complementação do laudo pericial não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.