AREsp 2992392 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual dada pelo Tribunal de origem (conclusão sobre ausência de averbação e falta de prova de boa-fé), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a...

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Parties
Agravante: VIRC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Averbação Prévia, Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Seguro De Transportes Ação De Cobrança Averbação Prévia Boa Fé Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VIRC TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da cláusula de averbação prévia em contrato de seguro de transporte
  3. 3 Presunção de boa-fé do segurado e prova de má-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual dada pelo Tribunal de origem (conclusão sobre ausência de averbação e falta de prova de boa-fé), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada que reconheceu a regularidade da conduta da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.