AREsp 1859797 - DECISAO

AREsp 1859797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a questão sobre aplicação do art. 828 do CPC é de mérito e os obstáculos de admissibilidade impediram o exame do recurso especial; a decisão embargada abrangeu as questões relevantes e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Averbação Premonitória, Artigo 828 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Averbação Premonitória Artigo 828 Do CPC Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Omissão +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 828 do CPC ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  2. 2 Existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Se a matéria suscitada é de mérito ou de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a questão sobre aplicação do art. 828 do CPC é de mérito e os obstáculos de admissibilidade impediram o exame do recurso especial; a decisão embargada abrangeu as questões relevantes e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que não se justifica aclaramento via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)