AREsp 2522667 - DECISAO

AREsp 2522667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem obstáculos de admissibilidade: aplicação do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, além da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c).

Parties
Agravante: NELSON ERNESTO PASSARIN; Ré: Construtora e Incorporadora Classe A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela De Urgência, Aplicação Analógica Do Art. 828 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Incorporação Imobiliária Averbação Premonitória Tutela De Urgência Aplicação Analógica Do Art. 828 Do CPC Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

NELSON ERNESTO PASSARIN

Agravante

Construtora e Incorporadora Classe A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica do art. 828 do CPC para averbação premonitória na fase de conhecimento
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à aplicação analógica do art. 828 do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem obstáculos de admissibilidade: aplicação do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, além da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.