AREsp 2550156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo após regularização da representação e, à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 84/STJ e precedentes), entendeu-se que a anotação premonitória pode ser removida quando houver compromisso de compra e venda anterior, ainda que não registrado; ademais, por coincidir a orientação do STJ com a...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Averbação Premonitória, Embargos De Terceiro, Art. 828 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Registro De Imóveis Averbação Premonitória Embargos De Terceiro Art. 828 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 828 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Admissibilidade de embargos de terceiro contra averbação premonitória
  3. 3 Efeito da existência de compromisso de compra e venda anterior e não registrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo após regularização da representação e, à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 84/STJ e precedentes), entendeu-se que a anotação premonitória pode ser removida quando houver compromisso de compra e venda anterior, ainda que não registrado; ademais, por coincidir a orientação do STJ com a decisão recorrida, impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o recurso especial fundado em divergência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a regularização da representação processual do recorrente no prazo de 5 dias.
  • Conheço do recurso após saneamento do vício de representação.