AREsp 2516718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, configurando insuficiência de fundamentação e determinando a incidência, por analogia,...

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Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA NUNES RICCI; Agravante: JOSÉ PASCOAL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Averbação Premonitória, Registro De Partilha, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Averbação Premonitória Registro De Partilha Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Parties

ADRIANA APARECIDA NUNES RICCI

Agravante

JOSÉ PASCOAL NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação premonitória antes do registro de partilha de bens
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autonômos
  3. 3 Alegada violação do art. 828 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, configurando insuficiência de fundamentação e determinando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial