AREsp 2660990 - DECISAO

AREsp 2660990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a averbação da ação no registro imobiliário por ausência de justa causa, inexistência de relação de causalidade entre a paralisação das obras e a averbação, e por entender que a associação não possui...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NOVO CAMPECHE AMONC; Recorrida: Ommar Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela Provisória De Urgência, Legitimidade De Associação De Moradores, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Urbanístico Registro De Imóveis Averbação Premonitória Tutela Provisória De Urgência Legitimidade De Associação De Moradores Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NOVO CAMPECHE AMONC

Recorrente

Ommar Incorporações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da averbação da ação civil pública no registro de imóveis
  2. 2 alcance do efeito suspensivo do agravo de instrumento quanto à averbação
  3. 3 legitimidade da associação de moradores para defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos de consumidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou a averbação da ação no registro imobiliário por ausência de justa causa, inexistência de relação de causalidade entre a paralisação das obras e a averbação, e por entender que a associação não possui legitimidade para defesa de interesses de consumidores; ademais, eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.