AREsp 2708410 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas aos arts. 54, 56 e 57 da Lei nº 13.097/2015 não foram objeto de debate nas...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Averbação Premonitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
BANCO SAFRA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de averbação premonitória em registro imobiliário
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas aos arts. 54, 56 e 57 da Lei nº 13.097/2015 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA MONITÓRIA, DECISÃO EM 1 GRAU QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 19). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 26/28). No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 54, 56 e 57 da Lei nº 13.097/2015 e 300 do Código de Processo Civil, sob o argumento de ser possível a anotação premonitória em registro imobiliário e bem titularizado pela parte requerida em ação injuntiva. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, concluiu que o recorrente não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida. Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, no que se refere à ofensa aos artigos 54, 56 e 57 da Lei nº 13.097/2015, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA