AREsp 2668059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULEID TEREZINHA GIACOMOLLI (JULEID) e RENE GIACOMOLL (RENE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 248/252). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, JULEID e OUTRO alegaram a violação dos arts. 5º, LINDB, 8º, 792, 799, 805, 828, § 2º e 3º, do CPC, 1º da Lei 8009/90 ao sustentarem que (1) a aceitação da penhora acarreta o cancelamento da averbação relativa a outros bens, em especial no caso de se tratar de bem de família; (2) a expressa aceitação de outro imóvel pelo banco oficializou a penhora; (3) a concessão de baixa na averbação do imóvel não acarretará nenhum prejuízo ao credor; (4) a averbação premonitória está limitada aos bens que possam sofrer penhora; (5) ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial. (1) Do cancelamento da averbação premonitória Em suas razões recursais JULEID e OUTRO postularam o cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel matriculado sob o nº 90.859 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, reconhecido como bem de família, por ter sido aceito pelo banco outro imóvel, matriculado sob o nº 19.049 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Camboriú/SC. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a pretensão dos executados, sob o fundamento de que a averbação premonitória não se confunde com a penhora, conforme trechos que ora se transcrevem: A medida não se confunde com a penhora, pois objetiva apenas dar ciência a terceiros acerca da existência da ação judicial contra o proprietário do imóvel, protegendo, assim, os interesses de eventuais interessados na aquisição do bem e do credor, pois eventual alienação poderá ser considerada em fraude à execução (arts. 828, § 4º, e 792, II, do CPC). Assim, como não constitui constrição judicial, o fato de o imóvel se caracterizar como bem de família não torna incabível a averbação premonitória, porquanto não viola a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem que serve de residência do devedor (e-STJ, fls. 60). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a averbação premonitória apenas confere publicidade acerca da existência de processo execucutivo, inexistindo qualquer prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. "A simples averbação premonitória em matrícula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel" (REsp n. 1.760.869/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/04/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.324/PR, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito, na medida em que facilita o reconhecimento de eventual fraude à execução. Incidência da Súmula 83/STH. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.365.743/SP, relator Ministro MARCO BUZZi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Não obstante JULEID e OUTRO ventilarem a aceitação de outro imóvel para satisfação do crédito, o Tribunal estadual rechaçou o argumento pois, sequer, foi formalizada a constrição do bem (e-STJ, fls. 105). De fato, a lei somente autoriza o cancelamento das averbações após formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida (art. 828, § 2º, do CPC), o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, caso fique constatado que o imóvel indicado é suficiente para o pagamento do débito, os devedores poderão postular o cancelamento da averbação perante o juízo monocrático (art. 828, º 3º, do CPC). Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ. (2) Do dissídio jurisprudencial Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito ao indicado dissenso pretoriano, pois, consoante entendimento da Corte Superior "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp nº 1673561/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 25/3/2021). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA PREVISTA NA LEI PARA CONFERIR PUBLICIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 828 DO CPC. SÚMULA 83 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.