AREsp 2278558 - DECISAO

AREsp 2278558 - DECISAO

A averbação premonitória visa a dar publicidade da existência da execução para prevenir fraude e não constitui medida constritiva do patrimônio; por isso, sua manutenção é compatível com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO ESTEVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Averbação Premonitória Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO BOSCO ESTEVES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de averbação premonitória sobre bem declarado de família
  2. 2 conflito entre a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC e a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990
  3. 3 efeitos da averbação premonitória nas relações do proprietário com terceiros

Ratio Decidendi

A averbação premonitória visa a dar publicidade da existência da execução para prevenir fraude e não constitui medida constritiva do patrimônio; por isso, sua manutenção é compatível com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.