AREsp 2641798 - DECISAO

AREsp 2641798 - DECISAO

O STJ afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou e fundamentou que a averbação premonitória se restringe, em regra, à fase de execução e que, na fase de conhecimento, não havia elementos que comprovassem insolvência, dilapidação patrimonial ou ato fraudulento capazes de autorizar a medida nos termos do art. 300 do CPC; assim, conheceu do agravo e conheceu do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela De Urgência Cautelar, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução Ação Monitória Averbação Premonitória Tutela De Urgência Cautelar Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Recursais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à averbação premonitória (art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de averbação premonitória e tutela de urgência cautelar (art. 828 e art. 300 do CPC)
  3. 3 prematuridade da medida por ausência de risco de insolvabilidade, dilapidação patrimonial ou ato fraudulento

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou e fundamentou que a averbação premonitória se restringe, em regra, à fase de execução e que, na fase de conhecimento, não havia elementos que comprovassem insolvência, dilapidação patrimonial ou ato fraudulento capazes de autorizar a medida nos termos do art. 300 do CPC; assim, conheceu do agravo e conheceu do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.