AREsp 2911559 - DECISAO

AREsp 2911559 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que deferiu averbação premonitória tem natureza de tutela provisória acautelatória sujeita a modificação, sendo, em regra, inadmissível o reexame por recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, a averbação foi considerada prudente diante do risco de alienação do imóvel por loteamento, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela De Urgência, Indenização Por Benfeitorias, Medida Cautelar, Loteamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processo Civil Direito Registral Averbação Premonitória Tutela De Urgência Indenização Por Benfeitorias Medida Cautelar Loteamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300, 489, §1º, IV e V, 926 e 1.022 do CPC e do art. 105, III, 'a', da CF
  2. 2 omissão e falta de fundamentação apontadas nos embargos de declaração
  3. 3 ausência, segundo o recorrente, de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que deferiu averbação premonitória tem natureza de tutela provisória acautelatória sujeita a modificação, sendo, em regra, inadmissível o reexame por recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, a averbação foi considerada prudente diante do risco de alienação do imóvel por loteamento, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.