AREsp 2733387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, a averbação premonitória foi deferida com fundamento no poder geral de cautela observando-se os requisitos do art. 300 do CPC e a análise sobre a decadência envolve matéria...

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Parties
Agravante: CYRELA RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: condomínio embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela Provisória De Urgência, Poder Geral De Cautela, Decadência, Vícios De Construção, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Registro Imobiliário Averbação Premonitória Tutela Provisória De Urgência Poder Geral De Cautela Decadência +4 more

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Parties

CYRELA RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

condomínio embargado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de averbação premonitória em processo de conhecimento com fundamento no poder geral de cautela e observância dos requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto ao enfrentamento de todas as questões suscitadas
  3. 3 Incidência de prazo decadencial sobre pretensão relativa a vícios aparentes de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, a averbação premonitória foi deferida com fundamento no poder geral de cautela observando-se os requisitos do art. 300 do CPC e a análise sobre a decadência envolve matéria fático-probatória, vedada ao STJ pelo óbice da Súmula n. 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.